ILC contra o AO90 entregue na AR
«Este é um dia que já é Histórico, com H grande, para os militantes, activistas e subscritores da ILC. Esperamos que possa vir a sê-lo também para todos os portugueses e para quem ama a Língua Portuguesa. Finalmente, depois de mais de dois meses de troca de correspondência com várias entidades na Assembleia da República, a ILC-AO está entregue.»
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Será ou não válido o 2º protocolo modificativo do AO?
«o intuito do “2º Protocolo” era que o acordo entrasse em vigor em todos os estados com apenas 3 (três) ratificações, tornando as outras dispensáveis.
O que Angola, Moçambique e Guiné-BIssau fizeram (...) foi declarar que o 2º protocolo não entrou em vigor (...) e que, por isso, a regra original da unanimidade se mantêm.
Isto quer dizer que o acordo ortográfico não está em vigor em lado nenhum, nem o governo português tem a mínima base legal para o que anda a fazer.» (VSC)
Estará o “Acordo Ortográfico” de 1990 em vigor na ordem jurídica internacional?
Há opiniões contraditórias.
O Acordo Ortográfico 1990 não tem validade internacional. (Isabel A. Ferreira)
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As Inconstitucionalidades do AO90
Aqui a síntese das Inconstitucionalidades das normas do Acordo Ortográfico, bem como das Resoluções da Assembleia da República, do Governo e dos órgãos regionais que o implementam.” por Ivo Miguel Barroso.
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O NEGÓCIO DO ACORDO ORTOGRÁFICO
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Exerçamos o Direito à Resistência
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AO - Um caso de polícia
Crime, Disse Ela:
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A aplicação do AO é ilegal
Os acordos internacionais que Portugal assinou não estão em vigor:
O AO não foi homologado por todos os países envolvidos, sendo que o II Protocolo Modificativo do AO, de Julho de 2004, foi homologado por apenas três dos oito Países de Língua Oficial Portuguesa e alterou a redacção originária do AO.
Não há um vocabulário ortográfico comum, que devia ter sido produzido mas nunca o foi – Portugal e Brasil produziram os seus próprios dicionários, o que não cria unificação e é contra o acordo.
O chamado 'novo acordo ortográfico' é um descaso político e jurídico.
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Boas notícias
Foi votado na reunião de 16 de Julho, pela 8ª Comissão da Assembleia da República (Comissão da Educação, Ciência e Cultura), o relatório relativo à «Petição pela desvinculação de Portugal ao 'Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990' (AO90)».
O relator, deputado Michael Seufert, foi consonante com as posições expressas na Petição, tendo o relatório sido aprovado por unanimidade.
A petição "Pela desvinculação de Portugal ao “Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa” de 1990" (uma iniciativa do grupo Em aCção contra o Acordo Ortográfico), que reuniu 6212 assinaturas, segue, assim, para apreciação em plenário na Assembleia da República.
A subscrição na Petição Pública (posterior à entrega de 4407 assinaturas na AR) continua. Quem não assinou pode ainda fazê-lo.
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AO - A Aberração
Os particulares gozam do direito de resistência (art. 21.º),
do direito de objecção de consciência
e do direito genérico de desobediência a normas inconstitucionais
(e, em nosso entender, um dever de desobediência em relação às normas mais aberrantes do AO, que desfiguram a língua portuguesa).
in: Inconstitucionalidades das normas do Acordo Ortográfico
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Pela desvinculação de Portugal ao A O
http://www.youtube.com/watch?v=UjzMpnJFEjY&feature=youtu.be
Transcrições das 1.ª parte e 2.ª parte da AUDIÇÃO DOS PETICIONÁRIOS DA PETIÇÃO nº 259/XII/2ª [Petição pela desvinculação de Portugal ao "Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa" (AO90)],
na VIII Comissão Parlamentar, de Educação, Ciência e Cultura, dia 2 de Julho de 2013, pelas 14H.
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