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«o intuito do “2º Protocolo” era que o acordo entrasse em vigor em todos os estados com apenas 3 (três) ratificações, tornando as outras dispensáveis.
O que Angola, Moçambique e Guiné-BIssau fizeram (...) foi declarar que o 2º protocolo não entrou em vigor (...) e que, por isso, a regra original da unanimidade se mantêm.
Isto quer dizer que o acordo ortográfico não está em vigor em lado nenhum, nem o governo português tem a mínima base legal para o que anda a fazer.» (VSC)
Estará o “Acordo Ortográfico” de 1990 em vigor na ordem jurídica internacional?
Há opiniões contraditórias.
O Acordo Ortográfico 1990 não tem validade internacional. (Isabel A. Ferreira)
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