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Acabar com o Acordo Ortográfico



Sexta-feira, 15.07.16

Será ou não válido o 2º protocolo modificativo do AO?

 

«o intuito do “2º Protocolo” era que o acordo entrasse em vigor em todos os estados com apenas 3 (três) ratificações, tornando as outras dispensáveis.
O que Angola, Moçambique e Guiné-BIssau fizeram (...) foi declarar que o 2º protocolo não en
trou em vigor (...) e que, por isso, a regra original da unanimidade se mantêm.
Isto quer dizer que o acordo ortográfico não está em vigor em lado nenhum, nem o governo português tem a mínima base legal para o que anda a fazer.» (VSC)

 

Estará o “Acordo Ortográfico” de 1990 em vigor na ordem jurídica internacional?

Há opiniões contraditórias.

 

O Acordo Ortográfico 1990 não tem validade internacional.  (Isabel A. Ferreira)

 

"Com as alterações feitas pelo Acordo do 2.º Protocolo, o texto e filosofia iniciais do AO/90 são essencialmente alterados. Isto, a meu ver, leva a que qualquer pessoa, sem necessidade de ser lógica de alta consideração, entenda que o AO/90, de 1990, deixou de existir. O que passou a existir, em substituição dele, é um texto e filosofia essencialmente diferentes. (...) como se trata agora de um novo texto e de nova filosofia ortográfica, para que possa vigorar (de jure) terá de ser aprovado, e, obviamente, com novas ratificações, não podendo ir-se repristinizar as ratificações de 1991 e 1995, relativas a texto e filosofia essencialmente diferentes."  (Carlos Fernandes)

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por contraoacordo às 13:13



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